(Atualizado em 26/08/2020)

 

Por este instrumento particular, de um lado, Angel Modas Ltda ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n˚ 07.879.390/0001-60, com sede na Rua Alberto de Queiroz, 9, Brisamar CEP 29109-145, na cidade de Vila Velha/ES, doravante designada como COBRA D’AGUA, e de outro, a PESSOA FÍSICA qualificada no cadastro realizado, doravante designada como PESSOA FÍSICA ou DIVULGADOR. Por este instrumento particular, de um lado.

CONSIDERANDO QUE:

 

a) A COBRA D’AGUA  é uma marca de moda jovem de vestuário e acessórios (doravante apenas "Produtos"), buscando expandir sua atuação na Internet. Para tanto, possibilita que pessoas físicas, voluntariamente, divulguem os Produtos da COBRA D’AGUA, submetendo-se à determinadas regras e condições previstas neste Contrato, no Termo de Uso de Aplicativo, e na Política de Privacidade;

 

b) A PESSOA FÍSICA, ao se cadastrar no Site, declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, ter preenchido as informações solicitadas corretamente, não manter relação de trabalho com a COBRA D’AGUA nos termos acima, e estar ciente das condições que estará vinculada, manifestando sua concordância através da marcação de um checkbox vinculado ao texto abaixo e o clicando no botão de confirmação.

 

"Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas no CONTRATO DE DIVULGADOR, TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aos quais estarei sujeito caso meu cadastro e perfil sejam aprovados pelo COBRA D’AGUA."

 

Em vista do exposto, COBRA D’AGUA e DIVULGADOR, doravante denominados conjuntamente "Partes", resolvem estabelecer o presente instrumento (doravante apenas "Contrato"), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

 

1. DAS DEFINIÇÕES

 

1.1. Para efeitos deste Contrato, devem ser consideradas as seguintes definições:

 

a) Área Restrita: página exclusiva na internet, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o DIVULGADOR poderá efetuar a administração de sua área de divulgador;

 

b) Bonificação: quantia atribuída ao DIVULGADOR pela efetivação de negócio por intermédio dos links de sua loja, sendo determinada pela COBRA D’AGUA de acordo com o respectivo produto; é publicada no Site e pode sofrer alteração sem prévio aviso;

 

c) Chargeback: é o cancelamento de venda efetuada com cartão de crédito;

 

d) Confidencialidade: grau de proteção que se quer conferir ao sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando à limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;

 

e) Conteúdo: textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações e sons exibidos ou publicados na Vitrine;

 

f) Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais da PESSOA FÍSICA, de modo que seja possível sua individualização, incluindo o seu número de cadastro no PIS (Programa de Integração Social) e dados bancários válidos e corretos;

 

g) Login: nome de usuário utilizado pelo DIVULGADOR para acesso a Área Restrita;

 

h) Programa REI: projeto elaborado pela  COBRA D’AGUA, que consiste na possibilidade de uma PESSOA FÍSICA divulgar os Produtos em links publicados na Internet, vindo tal pessoa a receber Bonificação por cada negócio efetivamente realizado por intermédio do link de sua Loja;

 

i) Malwares: softwares maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

 

j) Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do DIVULGADOR, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser;

 

k) Spam: comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;

 

l) Site: representa tanto o domínio www.cobradagua.com.br, como as plataformas das Redes Sociais através das quais seja possível a exposição da link do DIVULGADOR, a exemplo do Facebook;

 

m) Loja do Divulgador: é a página disponibilizada pela COBRA D’AGUA contendo links da loja oficial que podem ser compartilhadas pelo DIVULGADOR e publicadas no Site;

 

n) Usuário: é a pessoa que acessa os links compartilhados pelo DIVULGADOR, podendo ou não adquirir as produtos;

 

2. DO OBJETO

 

2.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a PESSOA FÍSICA venha a se tornar DIVULGADOR da loja, tendo o DIVULGADOR direito ao recebimento de determinado percentual sobre o valor da mercadoria, por negócio efetivamente realizado, conforme estabelecido na cláusula 6.1 deste Contrato.

 

3. DA ADESÃO

 

3.1. A adesão da PESSOA FÍSICA como DIVULGADOR se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:

 

I - Fornecimento de dados cadastrais, pela PESSOA FÍSICA, no processo de cadastro;

 

II - Verificação e análise, pela COBRA D’AGUA  e por terceiro a ele vinculado, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pela PESSOA FÍSICA;

 

III - Aprovação, pela COBRA D’AGUA, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pela PESSOA FÍSICA.

 

3.1.1. A COBRA D’AGUA, durante a etapa de verificação e análise, poderá solicitar novos dados e outras informações da PESSOA FÍSICA.

 

3.1.2. A COBRA D’AGUA efetuará comunicação à PESSOA FÍSICA, preferencialmente por e-mail, caso seu perfil seja aprovado, podendo, a partir de então, ser um DIVULGADOR.

 

4. DAS OBRIGAÇÕES DO DIVULGADOR

 

4.1. Constituem obrigações do DIVULGADOR, entre outras previstas neste Contrato:

 

I - Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados;

 

II - Zelar pela segurança e confidencialidade do Login e senha de acesso a Área Restrita, de caráter pessoal e intransferível, sendo o DIVULGADOR o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu Login e da sua senha de acesso;

 

III - Não publicar, na loja, conteúdo que:

a) viole a Lei ou seja contrário aos bons costumes;

 

b) seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o Usuário a erro;

 

c) caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes do COBRA D’AGUA;

 

d) tenha caráter ofensivo ao COBRA D’AGUA ou a terceiros;

 

e) incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

 

f) caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;

 

g) constitua violação de direitos de propriedade intelectual do COBRA D’AGUA  ou de terceiros;

 

h) veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;

 

i) incorpore Malwares;

 

j) de qualquer forma ou meio possa prejudicar a imagem e os bons conceitos da Cobra D’agua.

 

IV - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;

 

V - Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se à COBRA D’AGUA o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

 

VI – Não adquirir qualquer tipo de mídia em buscadores como Google e Bing, e toda venda advinda de tráfego gerado a partir desse tipo de anúncio implicará no estorno das Bonificações a que teria direito. A prática pelo DIVULGADOR, direta ou indiretamente, de qualquer conduta contrária aos termos desta cláusula implicará, sem prejuízo da desconsideração das Bonificações, as demais medidas previstas neste Contrato, como suspensão ou encerramento do cadastro do DIVULGADOR, a critério da COBRA D’AGUA.

 

 

4. DAS OBRIGAÇÕES DA COBRA D’AGUA

 

4.1. Constituem obrigações da COBRA D’AGUA, entre outras previstas neste Contrato:

 

I – Disponibilizar o acesso do DIVULGADOR à Área Restrita, mediante o fornecimento de Login e senha de acesso, caso os dados cadastrais e perfil do DIVULGADOR sejam aprovados;

 

II - Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o DIVULGADOR possa montar e administrar sua Vitrine;

 

III - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam necessárias, conforme a legislação tributária vigente.

 

5. DO PAGAMENTO

 

5.1. O DIVULGADOR terá direito ao recebimento da Bonificação, que corresponderá a um percentual incidente sobre o valor recebido pela COBRA D’AGUA em decorrência de cada negócio efetivamente realizado a partir do link da sua loja, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.

 

5.1.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o usuário adquiriu produto da COBRA D’AGUA por intermédio do link da loja do DIVULGADOR, sendo o valor relativo a cada aquisição creditado para a COBRA D’AGUA.

 

5.1.2. O percentual devido a título de Bonificação será o percentual vigente no momento da realização do negócio.

 

5.1.3. A Área Restrita permite ao DIVULGADOR conhecer os negócios realizados a partir do link da sua loja e o valor da Bonificação a que terá direito em virtude deles, observadas as regras atinentes à Bonificação e pagamento previstas nas cláusulas abaixo.

 

5.1.4. Para receber a Bonificação, o DIVULGADOR deverá ser cadastrado no PIS (Programa de Integração Social) e ser titular de uma conta corrente ou poupança, devendo informar corretamente o seu número de cadastro no PIS e os dados bancários.

 

5.2. O valor decorrente da Bonificação será processado pela COBRA D’AGUA em até 34 (trinta e quatro) dias do faturamento do produto ao Usuário. Os pagamentos devidos pela COBRA D’AGUA ocorrerá preferencialmente no dia 20 (vinte), considerando as vendas já processadas no dia de cortes do mês imediatamente anterior, desde que o DIVULGADOR acumule um crédito de pelo menos R$ 50,00 (cinquenta reais), já deduzidos os tributos e contribuições incidentes, tarifas, taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.

 

5.2.1. O prazo de 34 (trinta e quatro) dias referido no item 5.2 deve ser entendido como sendo o período necessário para que a COBRA D’AGUA apure a regularidade da venda realizada através do link da loja do DIVULGADOR. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência do Chargeback, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, a bonificação não será devida pela COBRA D’AGUA.

 

5.2.2. Havendo crédito em favor do DIVULGADOR cujo valor seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor ficará retido até que seja atingido o mínimo estipulado para o repasse.

 

5.2.3. O DIVULGADOR poderá ainda optar por obter o valor de suas comissões/bonificações através de Vale Compras a ser utilizado dentro da loja oficial COBRA D’AGUA.

 

5.2.4. Caso o DIVULGADOR permaneça inativo por mais de um ano, a COBRA D’AGUA, a seu critério, poderá presumir o desinteresse na continuidade da relação e, por consequência, encerrar este Contrato, podendo repassar o saldo residual de Bonificação ao DIVULGADOR, mesmo que o valor esteja abaixo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

5.2.5. Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do DIVULGADOR, a COBRA D’AGUA, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará autorizado a reter o referido pagamento até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo DIVULGADOR, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de o referido valor ser revertido, de forma definitiva e automática, ao caixa da COBRA D’AGUA.

 

5.3. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente ou poupança fornecida pelo DIVULGADOR no processo de cadastro, com a informação do PIS, observando-se os prazos e condições especificadas nesta cláusula.

 

5.4. O DIVULGADOR se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento do comunicado, eventuais valores creditados pela COBRA D’AGUA, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pela COBRA D’AGUA. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderá a COBRA D’AGUA descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o DIVULGADOR.

 

5.5. Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido na forma avençada nesta cláusula, a quantia em atraso será acrescida de 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, sendo que não será considerado atraso (i) a hipótese descrita na cláusula 5.2.3, (ii) o não processamento do crédito pela instituição financeira por motivos não imputáveis à COBRA D’AGUA ou (iii) se o vencimento ocorrer em dia sem expediente bancário e o pagamento não for efetuado no próximo dia útil.

 

6. DA SUSPENSÃO

 

6.1. A COBRA D’AGUA, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do DIVULGADOR, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

 

I -  - não devolução de qualquer valor recebido, conforme estipulado na cláusula 5.4;

 

II - não realização de vendas direcionadas pelo link da loja do DIVULGADOR, por 12 (doze) meses consecutivos;

 

III - descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas neste Contrato.

 

6.1.1. A suspensão inclui a exclusão do cadastro do DIVULGADOR e o bloqueio do acesso do DIVULGADOR à Área Restrita.

 

6.2. O DIVULGADOR não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 7.1.

 

7. DA CONFIDENCIALIDADE

 

7.1. O DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais da COBRA D’AGUA.

 

7.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidos pela COBRA D’AGUA, que o DIVULGADOR venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência deste Contrato.

 

7.3. O DIVULGADOR reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Contrato.

 

7.4. É vedado ao DIVULGADOR utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.

 

7.5. O DIVULGADOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da COBRA D’AGUA, constituindo segredo comercial desta.

 

7.6. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

 

I - Sejam, comprovadamente, de conhecimento do DIVULGADOR, anteriormente à sua divulgação pela COBRA D’AGUA;

 

II - Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do DIVULGADOR.

 

8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

8.1. A COBRA D’AGUA é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados ao Programa REI, além dos conteúdos disponibilizados pela COBRA D’AGUA ao DIVULGADOR, para publicação dos links da loja do DIVULGADOR.

 

8.2. O DIVULGADOR é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele publicados na Vitrine e não disponibilizados pela COBRA D’AGUA.

 

8.2.1. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pela COBRA D’AGUA e que não foram disponibilizados pela COBRA D’AGUA serão de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, à COBRA D’AGUA, devendo o DIVULGADOR se sub-rogar em toda e qualquer obrigação ou ônus opostos em face da COBRA D’AGUA.

 

8.3. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio “COBRA D’AGUA”são de propriedade da COBRA D’AGUA e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao DIVULGADOR se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.

 

8.4. O DIVULGADOR se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pela COBRA D’AGUA, da qual teve acesso em decorrência do presente Contrato, sem a devida autorização desta, por escrito.

 

9. DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

 

9.1. Este Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes

 

10. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

10.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pela COBRA D’AGUA, da PESSOA FÍSICA como DIVULGADOR, conforme estabelecido na cláusula 3.1, III.

 

10.2. Este Contrato poderá ser rescindido sem ônus, por qualquer das Partes, a qualquer momento e independentemente de motivação, mediante aviso por escrito com 8 (oito) dias de antecedência.

 

10.3. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

 

I - Por comprovado descumprimento de qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste Contrato;

 

II - Falência, dissolução, ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;

 

III – Pela COBRA D’AGUA, nas hipóteses descritas na cláusula 6.1 deste Contrato.

 

10.4. A rescisão do presente Contrato, pela hipótese prevista na cláusula 10.2, não prejudicará o direito do DIVULGADOR de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão, nos termos da cláusula 6ª deste Contrato.

 

10.5. Os termos deste Contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente Contrato, seja de forma motivada ou imotivada.

 

11. DA INDENIZAÇÃO

 

11.1. Inexistindo penalidade específica disposta neste Contrato, na hipótese de rescisão motivada, prevista na cláusula 10.3 acima, será devido pela parte culpada, em favor da parte inocente, as perdas e danos geradas em função do descumprimento.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1. O DIVULGADOR é o único e exclusivo responsável:

 

I - por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar na Loja, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos da COBRA D’AGUA;

 

II - pelo compartilhamento, nas redes sociais e em qualquer outro website, de produtos e atualizações da Loja e por eventual caracterização de tal compartilhamento como spam;

 

III - por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para divulgação do link da loja do DIVULGADOR.

 

12.2. O DIVULGADOR reconhece e concorda que a COBRA D’AGUA poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na Loja.

 

12.3. A COBRA D’AGUA poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço e disponibilidade de Produtos.

 

12.4. A COBRA D’AGUA poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar o Programa REI, não sendo devida nenhuma indenização ao DIVULGADOR em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.

 

12.5. Este Contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição.

 

12.6. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste Contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.

 

12.7. A COBRA D’AGUA poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato, mediante:

 

I - comunicação por e-mail ao DIVULGADOR, que poderá se opor à alteração no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pela COBRA D’AGUA, ou,

 

II - comunicação na Área Restrita, podendo o DIVULGADOR se opor em igual prazo.

 

12.7.1. A ausência de oposição do DIVULGADOR no prazo estabelecido será interpretada como aceitação da alteração;

 

12.7.2. Caso o DIVULGADOR se oponha, deverá deixar de ser DIVULGADOR, sem prejuízo da Bonificação a que tem direito, nos termos deste Contrato. Caso não deixe de ser DIVULGADOR, as alterações havidas valerão para e perante o DIVULGADOR.

 

12.8. Qualquer notificação e comunicação entre as Partes deverá ser efetuada por escrito, através de carta ou e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereço mencionado no preâmbulo deste Contrato, se destinada à COBRA D’AGUA, ou ao endereço cadastrado pelo DIVULGADOR, se a este destinar.

 

12.9. As Partes reconhecem que os e-mails, fax e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.

 

12.10. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do Contrato deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito.

 

12.11. Constitui obrigação exclusiva do DIVULGADOR verificar se a Bonificação decorrente deste Contrato apresenta alguma incompatibilidade com qualquer benefício auferido junto ao Governo, órgãos públicos ou qualquer outra entidade pública ou particular, sendo que a COBRA D’AGUA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por prejuízos causados pela perda de eventuais benefícios do DIVULGADOR.

 

13. DO FORO

 

13.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.